Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC) explica a composição da cota condominial e alerta para os efeitos das mudanças tributárias sobre serviços contratados e da reorganização das equipes
A Reforma Tributária e a aprovação do fim da escala 6x1 colocam os condomínios diante de uma nova equação de custos. Embora tenham naturezas distintas, as duas mudanças devem repercutir diretamente nas despesas de operação dos edifícios, seja pelo encarecimento dos serviços contratados, seja pela necessidade de reorganizar equipes para manter portarias, limpeza, zeladoria e segurança em funcionamento, incluindo novas contratações. O alerta é da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC), cujo presidente, Omar Anauate, chama a atenção para o peso das despesas com pessoal no orçamento: entre 55% e 65% dos custos fixos de um condomínio estão relacionados à mão de obra.
A dimensão desse percentual ajuda a compreender por que mudanças nas regras de trabalho podem ter consequências expressivas para o setor. Diferentemente de outras atividades, os condomínios precisam manter determinados serviços em funcionamento contínuo, inclusive durante a madrugada, nos finais de semana e feriados. A portaria presencial, por exemplo, não pode simplesmente interromper suas atividades quando termina a jornada de um funcionário. O mesmo raciocínio não se aplica à limpeza e à zeladoria, por exemplo, mas estes postos acabam também impactados, pois as jornadas precisam se adaptar à escala de folgas e cobertura operacional compatível com as necessidades de cada condomínio.
Com a redução da jornada semanal, sem diminuição proporcional dos salários, os edifícios terão de rever escalas e dimensionamento das equipes. Para que os postos de trabalho estejam alinhados com os novos limites de jornada, poderá ser necessário contratar mais profissionais, redistribuir turnos ou alterar o modelo de prestação dos serviços. A pressão pode não ficar restrita aos condomínios que possuem funcionários próprios: empresas terceirizadas de portaria, limpeza e segurança também poderão ter que adaptar suas operações, com possibilidade de repasse dos custos aos contratos.
“A redução da jornada e seus benefícios para os trabalhadores é legítima. Entretanto, precisamos considerar que a necessidade de funcionamento dos condomínios não diminui automaticamente quando a jornada individual é reduzida. Se um edifício precisa manter a portaria funcionando 24 horas por dia, será necessário reorganizar as escalas e, possivelmente, ampliar as equipes. Essa mudança tem repercussão nas rotinas dos próprios empregados, além de impacto econômico e precisa entrar no planejamento dos edifícios”, afirma Anauate.
A AABIC estima que, em determinadas estruturas condominiais, especialmente naquelas com equipes próprias e pouca margem para reorganização, o impacto possa alcançar 15% do orçamento. O percentual, contudo, não representa uma previsão uniforme para todos os edifícios, pois depende da quantidade de postos de trabalho, do modelo de contratação, das convenções coletivas e das alternativas operacionais disponíveis.
Reforma Tributária pode repercutir nos contratos de serviços
Outro fator de grande atenção está na Reforma Tributária. A contribuição condominial, por sua natureza de rateio das despesas comuns entre os proprietários, não se confunde com a prestação de serviços e não passa automaticamente a sofrer incidência direta de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Porém, os efeitos potenciais da mudança estão principalmente na cadeia de fornecimento de bens e serviços contratados pelos edifícios.
Empresas de portaria, limpeza, segurança, manutenção de elevadores, conservação predial, administração e fornecimento de materiais terão de se adaptar ao novo sistema de tributação sobre o consumo. A substituição gradual de tributos como PIS, Cofins e ISS pela CBS e pelo IBS vai alterar a composição dos preços e elevar a carga tributária incidente sobre diferentes atividades. As atividades ligadas ao terceiro setor (serviços) não se valem de benefícios de creditação de impostos na cadeia de produção, o que em muitos setores pode reduzir o tributo final. O resultado dependerá do regime tributário de cada fornecedor, da possibilidade de aproveitamento de créditos e das características dos contratos.
“É importante distinguir a cota condominial da tributação dos serviços que o condomínio contrata. O rateio das despesas comuns não é uma venda de serviços aos moradores. Mas, se os fornecedores tiverem aumento de custos em razão da nova estrutura tributária, essa diferença poderá repercutir nos preços dos contratos e chegar ao orçamento do edifício”, explica o presidente da AABIC.
A preocupação é relevante porque esses contratos representam despesas recorrentes e, em muitos casos, concentram parcela expressiva dos gastos mensais. A gestão terá de acompanhar a transição tributária, analisar a composição dos preços, avaliar as condições contratuais e identificar eventuais repasses, sem presumir que toda alteração fiscal resultará necessariamente em aumento.
Do ponto de vista operacional, os condomínios têm obrigações acessórias trazidas pela Reforma e, em alguns casos, podem se tornar contribuintes do IBS e CBS, passando a integrar esta cadeia. No entanto, o principal desafio do setor nesse momento é a obrigação de emissão de nota fiscal sobre a cota condominial de cada unidade, com detalhes e procedimentos ainda não totalmente esclarecidos pela Receita Federal, a 20 dias da obrigação.
Tecnologia e planejamento como alternativas
Diante das pressões econômicas e regulatórias, a AABIC pontua que a gestão condominial avalie alternativas para racionalizar despesas sem comprometer a segurança e a conservação dos edifícios, focando nos itens de maior impacto, e lembrando-se que as administradoras estão absorvendo a maior parte do impacto ao setor no momento, seja na tributação das empresas, ou nos investimentos necessários para cumprir as obrigações.
Sistemas de portaria remota, controle de acesso automatizado, monitoramento eletrônico e ferramentas digitais podem reduzir a dependência de determinadas estruturas presenciais, mas sua adoção exige estudos de viabilidade e análise do perfil de cada empreendimento.
A revisão de contratos, o acompanhamento dos indicadores de consumo, a manutenção preventiva e a avaliação periódica dos serviços também são medidas que podem evitar desperdícios e gastos emergenciais. “A busca por economia, entretanto, não deve resultar em cortes indiscriminados que comprometam a operação ou acelerem a deterioração do patrimônio”, pontua. “O condomínio não tem margem de lucro para absorver aumentos. Toda despesa precisa ser coberta pelo rateio entre os proprietários. Por isso, a gestão precisa antecipar cenários, avaliar contratos e identificar oportunidades de eficiência. Reduzir custos não significa simplesmente cortar funcionários ou adiar manutenções, mas encontrar alternativas que preservem a qualidade dos serviços e a segurança dos moradores”, conclui.
SOBRE A AABIC - Fundada em 1978, a Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC) busca cumprir, com excelência e rigor, sua principal missão: orientar as administradoras de bens imóveis e condomínios em suas atividades e na formação qualitativa do mercado de administração e locação de imóveis. Com gestão voltada para o aperfeiçoamento contínuo da qualidade dos serviços de orientação e treinamento, a associação trabalha pela valorização do segmento no mercado imobiliário. Atualmente, a entidade congrega as maiores administradoras de condomínios do País, que juntas são responsáveis por 53% de todos os condomínios só na Grande São Paulo, com 1.100.000 unidades e cinco milhões de moradores e usuários. As associadas da AABIC são responsáveis pelo emprego de 115 mil pessoas no setor, contabilizando os funcionários de operação nas empresas até o contingente de colaboradores contratados para executar as rotinas dos condomínios.
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