Na tarde desta terça-feira (28), a sede da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC) recebeu o segundo dia de Workshop sobre Reforma Tributária na Gestão Imobiliária, conduzido por Rodrigo Antonio Dias, sócio-fundador do VBD Advogados – Vitale, Bicalho e Dias Sociedade de Advogados, e Daniele Brandão, sócia do escritório.

O encontro foi direcionado a diretores, gerentes e assistentes das áreas de gestão de locações e intermediação imobiliária, com o objetivo de apresentar os principais impactos da Reforma Tributária para o setor e esclarecer dúvidas sobre as mudanças previstas na legislação.

Durante a apresentação, os especialistas abordaram temas relacionados à locação de imóveis, contratos imobiliários e administração de condomínios, trazendo orientações práticas para administradoras e profissionais do mercado.

Entre os assuntos discutidos estiveram os contratos de locação, a locação por temporada, as cláusulas contratuais que deverão ser revisadas diante das novas regras e as medidas recomendadas para os contratos atualmente em vigor. Também foram apresentados os impactos da reforma na administração de condomínios, incluindo o debate sobre a condição do condomínio edilício como contribuinte, a forma de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da preparação das administradoras para as mudanças.

Outro destaque foi a alteração na forma de incidência da tributação que, conforme explicou Rodrigo Dias, passará a ocorrer no momento do pagamento (regime de caixa), e não mais na prestação do serviço. Segundo o palestrante, a mudança tende a favorecer empresas com recebimentos parcelados ou postergados, contribuindo para a melhoria do fluxo de caixa.

No segmento de locação imobiliária, Rodrigo destacou a previsão de aplicação do redutor de 70% para a tributação da atividade, mecanismo previsto na regulamentação da Reforma Tributária para compensar a impossibilidade de aplicação de determinados redutores. Também foram esclarecidas questões relacionadas à definição do contribuinte na operação de locação, destacando que o locador, quando pessoa jurídica, será o contribuinte de direito, embora o impacto financeiro do tributo recaia sobre o locatário.

Outro tema abordado foi a inclusão da pessoa física como contribuinte em determinadas operações de locação. Na avaliação do palestrante, a medida possui caráter predominantemente fiscalizatório, com impacto limitado no combate à sonegação. A apresentação também trouxe reflexões sobre os efeitos da Reforma Tributária na formação de preços dos contratos, demonstrando que a percepção do preço pelo cliente poderá variar conforme o aproveitamento de créditos tributários e o regime de tributação adotado pelo locador, seja pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido.

Por meio de exemplos práticos, Rodrigo Dias demonstrou como a estratégia de precificação poderá variar de acordo com o perfil do locatário. Segundo ele, nos casos em que o cliente puder aproveitar os créditos de IBS e CBS, o impacto econômico da operação poderá ser reduzido, mantendo um custo efetivo semelhante ao cenário atual. Já para clientes que não tenham direito ao aproveitamento desses créditos como pessoas físicas, será necessário reavaliar a composição dos preços e das estratégias comerciais para preservar a competitividade e a rentabilidade dos contratos.

Na segunda parte do workshop, Daniele Brandão abordou os impactos da Reforma Tributária sobre os contratos imobiliários, destacando a importância de revisar cláusulas contratuais e de avaliar os reflexos das novas regras tanto em contratos futuros quanto naqueles já em vigor. A especialista ressaltou que a incidência do IBS e da CBS dependerá, principalmente, da condição do locador, e reforçou que a negociação entre as partes será fundamental para garantir segurança jurídica durante o período de transição.

Ao abordar a locação por temporada, Daniele Brandão destacou que essa modalidade terá tratamento tributário distinto da locação residencial, o que deverá impactar a formação dos preços. Segundo a especialista, esse cenário exige atenção dos profissionais do mercado, especialmente nas operações com pessoas físicas, em que não há aproveitamento de créditos de IBS e CBS.

Ao final do workshop, foi reforçada a importância de compreender os impactos da Reforma Tributária não apenas sob a perspectiva do recolhimento dos tributos, mas também em relação à precificação, à negociação contratual e ao planejamento financeiro das empresas, aspectos considerados fundamentais para a adaptação do mercado imobiliário às novas regras.