Nesta quarta-feira (07), a AABIC (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo) realizou o 50º Encontro de Advogados, reunindo advogados, estagiários e profissionais das administradoras associadas. O tema central foi "O Condomínio Edilício na Reforma do Código Civil".

Dr. João Paulo Rossi Paschoal, Assessor Jurídico da AABIC, destacou as principais mudanças propostas na reforma do Código Civil, que incluem adaptações nas regras sobre vagas de garagem, regulamentação do aluguel de curta temporada por plataformas digitais, novos usos para pequenos espaços comuns e a normatização da personalidade jurídica do condomínio. Além disso, abordou a possibilidade de o síndico ter outras atribuições além das previstas em lei e a inclusão do Conselho Consultivo no Código Civil. “Maior parte das mudanças são benéficas, e muitas das soluções já são aplicadas hoje em dia”, afirmou Dr. Paschoal.

Paulo Henrique Bom encerrou o encontro apresentando o novo canal de comunicação da AABIC: o envio das Orientações Legais e Interpretativas – Jurídico AABIC por meio de uma circular informativa. A iniciativa visa proporcionar acesso rápido e eficiente às informações essenciais, garantindo que as associadas estejam sempre bem-informadas sobre as orientações legais que impactam diretamente suas atividades, com respeito ao sigilo e à confidencialidade dos dados das consultas originais.

O evento reforçou o compromisso da AABIC em manter seus associados atualizados sobre as mudanças legislativas que afetam o setor.