Nesta quinta-feira, dia 14 de setembro, a Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC) sediou o seu 47º Encontro de Advogados, trazendo um tema que costuma ser cercado por dúvidas: “Como enfrentar condôminos antissociais”.
Para discutir o assunto, foram convidados os especialistas Antônio Artêncio, advogado com pós-graduação em Direito Civil e membro ativo da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP (2018 a 2023) e da OAB/Federal (2022/2025), e Walter Trebitz, especialista em Direito Urbanístico, Imobiliário e Patrimônio Cultural.
Na ocasião, foi destacado o Artigo 1.337 do Código Civil, que estabelece as penalidades para condôminos que repetidamente não cumprem suas obrigações perante o condomínio. De acordo com o texto, o morador que se enquadrar nesse perfil pode ser compelido, por decisão de 3/4 dos demais condôminos, a pagar multas que podem chegar até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, dependendo da gravidade e da reincidência das infrações, independentemente de eventuais danos.
Ainda durante o encontro, ressaltou-se a importância de estabelecer, em assembleia, o que caracteriza um condômino antissocial, desde que seja garantido o direito de defesa. Em tais casos, a pessoa perde o acesso às áreas comuns, mas não tem seu direito de propriedade revogado. No caso de inquilinos, o contrato de locação pode ser rescindido. Vale destacar que as multas são sempre aplicadas à unidade, não ao ocupante, seja ele inquilino ou proprietário.
Os especialistas também enfatizaram a necessidade de documentar, cuidadosamente, todas as infrações, incluindo filmagens e registros, especialmente quando há suspeita de práticas criminosas. É fundamental, porém, ter cautela para não divulgar informações de terceiros.
O evento contou com outras participações, como o Dr. João Paulo Rossi Paschoal, assessor jurídico da AABIC e Dr. Paulo Bom, diretor jurídico da Assoaciação. Também estiveram presentes Miriam Cristina Visentini Miranda, diretora de Eventos e Cursos e Rubens Carmo Elias Filho, presidente do Conselho Consultivo e ex-presidente da AABIC.
