A AABIC e outras entidades do setor imobiliário, obtiveram êxito junto ao ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, referente a solicitação de prorrogação da vigência dos Certificados Digitais dos Condomínios Edilícios, conforme publicação nesta terça-feira (7-04-2020) da Instrução Normativa nº 04, com os critérios para a comprovação do poder de representação legal enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública devido à Pandemia Coronavirus-Covid19.
Para tanto, ficou estabelecido:
Com a comprovação do poder de representação legal enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública devido à Pandemia Coronavirus-Covid19, fica disponibilizada a possibilidade de renovação on-line.
Algumas considerações importantes:
Para os Clientes/Síndicos com mandatos em vigor, processo on-line; Para os Clientes/Síndicos com mandato vigentes mas com certificados digitais vencidos, processo de videoconferência; Renovação On-Line apenas para Clientes\Síndicos com cadastro biométrico, não tendo o processo deverá ser presencial.
A Instrução Normativa nº 04 de 07 de abril-2020, resolve:
§ 1º Caso o mandato já tenha expirado, o representante deverá apresentar declaração de que não foi possível realizar nova Assembleia Geral Ordinária para eleição de sindico devido às restrições impostas pelas medidas de enfrentamento do COVID 19, a qual será incorporado ao dossiê do certificado.
§ 2º A declaração de que trata o parágrafo 1º deverá ser assinada preferencialmente utilizando um certificado digital válido ou, não sendo possível, poderá ser assinada de próprio punho e digitalizada.
Art. 3º o certificado digital emitido utilizando os critérios de aceitação dispostos nesta instrução Normativa terá prazo de vigência máximo de 1 (um) ano
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública, decorrente do Coronavirus Covid 19.
Suporte e serviços parceria AABIC/VILA VELHA: A.R. Vila Velha já está à disposição no telefone: (11) 95089-9864, para atender e tirar todas as dúvidas, sempre acompanhando e orientado os CLIENTES/SÍNDICOS em cada etapa desse processo.
