Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC) alerta que eventual mudança na jornada de trabalho terá impacto direto nas cotas condominiais e na estrutura operacional

O ministro do Trabalho e do Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o governo pode enviar ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um projeto de lei para extinguir a jornada 6 por 1, caso avalie que o tema não esteja avançando na “velocidade desejada” nas propostas atualmente em análise pelo Legislativo.

O tema vem provocando debates em diferentes setores, que alertam para a necessidade de que as iniciativas sobre a questão não sejam analisadas de forma célere e que haja mais tempo para discussões.

No âmbito do setor condominial, que reúne milhões de unidades residenciais e comerciais no país, esses efeitos tendem a ser diretos e imediatos, fala o presidente da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC), Omar Anauate. “A agenda é legítima sob a ótica social: promover maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal e reduzir o desgaste físico e mental do trabalhador. No entanto, alterações estruturais nas regras de jornada produzem efeitos econômicos sistêmicos”, pontua.

O impacto nas despesas condominiais

Anauate explica que, diferentemente de empresas que operam com margem de lucro e podem absorver temporariamente parte dos aumentos de custo, o condomínio funciona por rateio. “Não há geração de resultado financeiro. Toda despesa é automaticamente refletida na cota condominial”, diz.

De acordo com o presidente da AABIC, a mão de obra representa, em média, entre 55% e 60% do orçamento mensal dos condomínios com equipe própria. Em empreendimentos com portaria presencial 24 horas, a necessidade de cobertura de 168 horas semanais é permanente. “Se a carga horária individual máxima for reduzida ou se a escala 6x1 for extinta, a consequência matemática é a ampliação do quadro de funcionários para manter o mesmo nível de serviço”, ressalta.

Considerando a estrutura típica de custos, análises técnicas do setor indicam que o impacto total no orçamento condominial pode alcançar até 15%, especialmente nos empreendimentos que operam com equipe própria e estrutura enxuta. Esse percentual já considera não apenas salários, mas encargos, provisões, férias, 13º salário, FGTS e custos indiretos decorrentes da necessidade de ampliação de quadro.

Nos empreendimentos que operam com contratos terceirizados, o impacto também será inevitável, segundo Anauate. “As empresas prestadoras de serviço terão de readequar suas escalas e estruturas operacionais, repassando os reajustes aos contratos vigentes. A variação dependerá do modelo de jornada adotado, da convenção coletiva aplicável e da necessidade de ampliação de quadro para cobertura de postos ininterruptos”, observa.

Possíveis efeitos indiretos
Além dos impactos diretos, a extinção da escala 6x1 tende a produzir mudanças estruturais importantes na forma na organização interna dos condomínios, analisa Anauate.

“Um dos efeitos prováveis é a aceleração da implantação de soluções de tecnologia para redução da dependência de mão de obra presencial. Sistemas de portaria remota, controle de acesso autônomo e outras inovações tendem a ganhar mais espaço, especialmente em edifícios que buscam alternativas para conter as despesas”, diz.

Para a AABIC, esse movimento pode levar, gradualmente, à redução do número de postos de trabalho em algumas funções operacionais, em especial relacionadas a postos de presença ininterrupta, como portarias. Com o tempo, Anauate analisa que também há a possibilidade de se observar um achatamento da estrutura de remuneração e benefícios para os funcionários, como forma de reequilibrar orçamentos pressionados pelas mudanças.

Outra tendência possível é o aumento da opção pela terceirização de serviços, uma vez que empresas especializadas conseguem estruturar escalas de trabalho mais flexíveis e auxiliam o condomínio a gerir as equipes, permitindo ainda maior previsibilidade de custos, embora sua redução não seja garantida.

“Nesse cenário, síndicos e administradoras precisarão avaliar cuidadosamente as alternativas operacionais, e conciliar eficiência financeira, qualidade dos serviços e segurança para moradores, usuários e trabalhadores dos edifícios”, frisa.

Impactos na mão de obra
A escassez de mão de obra é outra variável adicional relevante, além do efeito financeiro. “O mercado já enfrenta dificuldades crescentes para contratar porteiros, auxiliares e profissionais de manutenção qualificados. A eventual exigência de ampliação de quadros pode intensificar a competição por trabalhadores, pressionar salários e aumentar a rotatividade, elevando ainda mais o custo estrutural”, destaca.

Anauate lembra que, mesmo modelos alternativos, como a escala 12x36, não eliminam integralmente o impacto. “Embora permitam organizar postos ininterruptos com menor número de trocas de turno, permanecem desafios estruturais. Em um posto 24 horas, normalmente são necessários ao menos quatro profissionais fixos. Durante o período de férias de qualquer deles, a cobertura precisa ser mantida. Isso exige a existência de um funcionário com parte da jornada alocada como ferista ou a contratação adicional para suprir ausências temporárias. Ou seja, mesmo em escalas diferenciadas, o custo estrutural tende a permanecer elevado”, avalia.

Nos condomínios de pequeno porte, que operam com equipes enxutas e baixo grau de redundância operacional, o impacto pode ser ainda mais sensível, segundo o presidente da AABIC. A alternativa, segundo ele, passa por aumento da cota condominial, redução de serviços ou maior terceirização.

“É importante destacar que, em praticamente todos os setores da economia, aumentos estruturais de custo são repassados aos preços finais. No ambiente condominial, esse repasse ocorre de forma automática e transparente por meio da cota condominial. Não há espaço para absorção interna”, salienta. “Condomínios são parte essencial da infraestrutura das cidades brasileiras. Alterações na lógica de funcionamento de suas equipes impactam diretamente a previsibilidade orçamentária de residências e empreendimentos comerciais”, completa.

Necessidades e desafios
Anauate ressalta que a eventual mudança na jornada exigirá planejamento técnico, revisão de estruturas operacionais e comunicação transparente com assembleias e conselhos. “Sem essa preparação, o risco é que um avanço social legítimo produza efeitos econômicos relevantes sobre custos, governança e sustentabilidade financeira”, fala. Já o desafio será equilibrar evolução trabalhista com responsabilidade econômica, preservando a continuidade dos serviços essenciais que garantem segurança e funcionamento pleno dos empreendimentos”, conclui.

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Legenda: Mercado enfrenta dificuldades crescentes para contratar porteiros, auxiliares e profissionais de manutenção qualificados

SOBRE A AABIC - Fundada em 1978, a Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC) busca cumprir, com excelência e rigor, sua principal missão: orientar as administradoras de bens imóveis e condomínios em suas atividades e na formação qualitativa do mercado de administração e locação de imóveis. Com gestão voltada para o aperfeiçoamento contínuo da qualidade dos serviços de orientação e treinamento, a associação trabalha pela valorização do segmento no mercado imobiliário. Atualmente, a entidade congrega as maiores administradoras de condomínios do País, que juntas são responsáveis por 53% de todos os condomínios só na Grande São Paulo, com 1.100.000 unidades e cinco milhões de moradores e usuários. As associadas da AABIC são responsáveis pelo emprego de 115 mil pessoas no setor, contabilizando os funcionários de operação nas empresas até o contingente de colaboradores contratados para executar as rotinas dos condomínios.

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